CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO (CGU)
Última atualização: 01/01/2025
Estas Condições Gerais de Utilização (doravante designadas "CGU") definem os termos e condições nos quais a YANOVA (doravante designada "Empresa") fornece o serviço RGPDIA (doravante designado "Serviço"), acessível em www.rgpdia.eu.
Ao acessar e utilizar o Serviço, qualquer pessoa (doravante designada "Utilizador" ou "Cliente") aceita expressa e incondicionalmente estas CGU. Recomenda-se que todos os Utilizadores leiam atentamente estas CGU antes de utilizar o Serviço.
Para os efeitos destas CGU, os seguintes termos terão os significados atribuídos a seguir:
Estas CGU estabelecem os direitos e obrigações da Empresa e do Utilizador no âmbito da utilização do Serviço. Aplicam-se a todas as utilizações do Serviço, quer em versão experimental gratuita, quer com Subscrição paga.
O uso do Serviço implica a aceitação plena e incondicional destas CGU. Se o Utilizador não concordar com as disposições das CGU, deve abster-se de utilizar ou aceder ao Serviço.
Disponibilidade: O Serviço está acessível 24 horas por dia, 7 dias por semana, salvo interrupções, previstas ou não, para manutenção ou caso de força maior. A Empresa compromete-se a tomar todas as medidas razoáveis para garantir a disponibilidade do Serviço, mas não tem obrigação de resultado.
Requisitos técnicos: Para aceder ao Serviço, o Utilizador deve dispor de ligação à Internet e equipamento adequado (computador, tablet, smartphone, navegador compatível, etc.). Todos os custos relacionados com o acesso à Internet são exclusivamente suportados pelo Utilizador.
Segurança: O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade do seu nome de utilizador e palavra-passe. Qualquer ação realizada através da conta do Utilizador será considerada como realizada pelo próprio. Em caso de perda, roubo ou suspeita de utilização não autorizada, o Utilizador compromete-se a informar imediatamente a Empresa através dos contactos indicados no Artigo 16.
Registo: Para beneficiar do Serviço, o Utilizador deve criar uma conta fornecendo informações exatas, atualizadas e completas. O Utilizador compromete-se a atualizar essas informações regularmente.
Planos de Subscrição: Podem ser propostos vários planos de Subscrição consoante as funcionalidades desejadas, duração do compromisso ou número de utilizadores internos. As condições e preços estão disponíveis no Site e podem ser modificados pela Empresa nos termos do Artigo 13.
Período experimental: A Empresa não oferece período experimental gratuito.
Duração e renovação: Salvo indicação em contrário, as Subscrições têm uma duração inicial (mensal, anual, etc.) definida no plano escolhido e são renovadas automaticamente por igual período, salvo denúncia pelas partes nos termos do Artigo 13.
Veracidade das informações: O Utilizador compromete-se a fornecer informações exatas e completas no momento do registo e a mantê-las atualizadas.
Utilização adequada: O Utilizador compromete-se a utilizar o Serviço em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, bem como com estas CGU. Deve abster-se de qualquer uso abusivo, fraudulento ou ilegal.
Conteúdos: O Utilizador é o único responsável pelos conteúdos que introduz ou carrega no Serviço. Compromete-se a não publicar conteúdos contrários à ordem pública, moral, difamatórios, ofensivos, violentos, pornográficos, que incitem ao ódio racial ou que violem direitos de terceiros (direitos de autor, direitos de imagem, etc.).
Dados pessoais: Ao utilizar o Serviço, o Utilizador pode tratar dados pessoais de terceiros. O Utilizador deve cumprir o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e as leis nacionais aplicáveis.
Prestação do Serviço: A Empresa fornece ao Utilizador um Serviço para gerir a conformidade com RGPD e AI-ACT, incluindo gestão de registos, pedidos, incidentes, IA, documentos e tarefas.
Manutenção: A Empresa assegura a manutenção corretiva e evolutiva do Serviço para garantir um serviço fiável e eficiente. Esta manutenção pode requerer a suspensão temporária do acesso ao Serviço.
Suporte: A Empresa pode prestar assistência ao Utilizador em caso de dificuldades na utilização do Serviço, segundo as modalidades indicadas no Site.
Preços: Os preços dos diferentes planos de Subscrição estão indicados no Site ou comunicados ao Utilizador no momento do registo ou renovação. Os preços são indicados em euros, sem impostos (salvo indicação em contrário).
Ajustes de preços: A Empresa reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento. Qualquer alteração será previamente comunicada ao Utilizador, conforme o Artigo 14.
Faturação: As Subscrições são faturadas conforme a periodicidade acordada (mensal, anual, etc.). As faturas são disponibilizadas eletronicamente ou enviadas por e-mail.
Incidentes de pagamento: Em caso de não pagamento ou atraso, a Empresa poderá suspender o acesso ao Serviço e aplicar penalidades de mora conforme permitido por lei.
Direitos da Empresa: Todos os elementos que compõem o Serviço (software, algoritmos, bases de dados, interfaces, marcas, logótipos, gráficos, textos, etc.) são propriedade exclusiva da Empresa ou dos seus licenciantes e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual francesas e internacionais.
Licença de uso: O Utilizador recebe um direito pessoal, não exclusivo, intransmissível e não sublicenciável de utilizar o Serviço durante a vigência da sua Subscrição. Esta licença não implica qualquer transferência de direitos de propriedade intelectual.
Conteúdos do Utilizador: O Utilizador mantém a propriedade de todos os conteúdos e Dados que introduz ou carrega no Serviço. Durante o período de Subscrição, o Utilizador concede à Empresa uma licença não exclusiva para armazenar, hospedar, fazer cópias de segurança e tratar esses conteúdos unicamente para a prestação do Serviço.
Responsabilidades:
Segurança: A Empresa implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os Dados contra destruição acidental ou ilícita, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado.
Confidencialidade: A Empresa compromete-se a garantir a confidencialidade dos Dados hospedados em nome do Utilizador e a não divulgá-los a terceiros, salvo exigência legal ou pedido de autoridade competente.
Responsabilidade da Empresa:
Responsabilidade do Utilizador:
Manutenção corretiva: A Empresa compromete-se a resolver anomalias ou falhas que afetem o bom funcionamento do Serviço com a maior brevidade possível.
Manutenção evolutiva: A Empresa reserva-se o direito de atualizar o Serviço (interface, funcionalidades, desempenho, etc.) para melhorar a qualidade ou cumprir obrigações legais. Essas atualizações poderão ser obrigatórias para o Utilizador.
Suporte técnico: O suporte técnico subscrito pelo Utilizador está acessível através dos canais indicados no Site.
Duração: Estas CGU são válidas durante o período da Subscrição escolhida pelo Utilizador, incluindo eventuais renovações.
Rescisão pelo Utilizador: O Utilizador pode rescindir a sua Subscrição no final do período em curso, com um pré-aviso correspondente a 1/12 do prazo da Subscrição, conforme indicado no Site.
Rescisão por incumprimento: Em caso de violação grave ou repetida das obrigações do Utilizador (ex: não pagamento, violação das CGU), a Empresa poderá rescindir a Subscrição com um pré-aviso de um mês após notificação formal não resolvida.
Efeitos da rescisão: Após a rescisão, o acesso ao Serviço é encerrado. O Utilizador deve garantir a exportação ou salvaguarda dos seus Dados antes da data efetiva de término. A Empresa não poderá ser responsabilizada por qualquer perda de Dados após o término. Os Dados do Utilizador serão automaticamente eliminados após a rescisão.
A Empresa reserva-se o direito de modificar estas CGU a qualquer momento para refletir alterações legais, regulamentares, tecnológicas ou comerciais. Em caso de modificações substanciais, o Utilizador será informado por qualquer meio (e-mail, notificação no Site, etc.) com pelo menos 15 dias de antecedência.
Durante este período, o Utilizador que não concorde com as novas disposições pode rescindir a sua Subscrição. Caso contrário, as alterações serão consideradas aceites.
Estas CGU são regidas pela lei francesa. Qualquer litígio relativo à validade, interpretação ou execução destas CGU que não possa ser resolvido amigavelmente será submetido aos tribunais competentes da sede da Empresa.
Integralidade do acordo: Estas CGU constituem o acordo integral entre a Empresa e o Utilizador e substituem qualquer acordo anterior.
Nulidade parcial: Se qualquer disposição destas CGU for considerada inválida ou nula por uma decisão judicial definitiva, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor.
Renúncia: O facto de a Empresa não exercer qualquer direito previsto nestas CGU não constitui renúncia a esse direito.
Para qualquer questão relativa a estas CGU, à Subscrição ou ao Serviço, o Utilizador pode contactar a Empresa através de:
Ao assinalar a caixa "Aceito as Condições Gerais de Utilização" ao criar a sua conta ou subscrever um plano, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite todas as disposições destas CGU.