RGPDIA
- Quais dados são considerados pessoais segundo o RGPDIA?
Dados pessoais são todas as informações relacionadas a uma pessoa física identificada ou identificável. Isso inclui nome, endereço, e-mail, número de telefone, endereço IP e até dados biométricos.
- Quais são os direitos dos indivíduos em relação aos seus dados pessoais segundo o RGPDIA?
Os indivíduos têm diversos direitos, como o direito de acesso, retificação, exclusão, limitação do tratamento, portabilidade dos dados e oposição ao tratamento dos seus dados pessoais.
- Quais são as penalidades por não conformidade com o RGPDIA?
Empresas que não cumprem o RGPDIA podem ser multadas em até 20 milhões de euros ou 4% do seu faturamento anual global, o que for maior.
- Como posso garantir que meus subcontratados estão em conformidade com o RGPDIA ao tratar dados pessoais?
É essencial escolher subcontratados que forneçam garantias suficientes quanto à proteção dos dados. Certifique-se de que os contratos incluam cláusulas de confidencialidade, medidas de segurança apropriadas e procedimentos em caso de violação de dados. Uma colaboração próxima é fundamental para garantir a conformidade.
- O que é um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) e quando sua nomeação é obrigatória?
O DPO é o profissional responsável por monitorar a conformidade com o RGPDIA em uma organização. Sua nomeação é obrigatória para autoridades públicas, empresas cujas atividades principais envolvem monitoramento sistemático e em larga escala de pessoas, ou tratamento em larga escala de dados sensíveis.
- O que é uma Avaliação de Impacto à Proteção de Dados (DPIA) e quando ela deve ser realizada?
A DPIA é uma análise que identifica e minimiza riscos relacionados ao tratamento de dados pessoais. É exigida quando o tratamento pode representar um alto risco aos direitos e liberdades dos indivíduos, como no uso de novas tecnologias ou tratamento em grande escala de dados sensíveis.
- Como o RGPDIA afeta o marketing direto e o envio de newsletters?
O RGPDIA exige que as empresas obtenham o consentimento explícito dos destinatários antes de enviar comunicações de marketing direto, incluindo newsletters. Os usuários devem ser informados sobre o propósito da coleta de dados e ter a possibilidade de retirar o consentimento a qualquer momento.
- Quais são as obrigações em caso de violação de dados pessoais?
Em caso de violação, o controlador deve notificar a autoridade de proteção de dados competente (em Portugal, a CNPD) no prazo de 72 horas após tomar conhecimento. Se a violação representar um alto risco para os direitos dos indivíduos, os afetados também devem ser informados sem demora.
- Como o RGPDIA regula transferências de dados fora da União Europeia?
O RGPDIA impõe regras rigorosas para garantir que dados transferidos a países terceiros estejam protegidos. As transferências são permitidas para países reconhecidos como adequados pela Comissão Europeia ou por meio de cláusulas contratuais padrão ou regras corporativas vinculativas.
- Quais são as responsabilidades dos processadores de dados segundo o RGPDIA?
Os processadores que tratam dados pessoais em nome de controladores devem garantir a segurança dos dados, não contratar outros processadores sem autorização, e auxiliar o controlador a cumprir as obrigações legais, inclusive no atendimento aos direitos dos titulares dos dados.
- Como o RGPDIA regula o uso de cookies em websites?
O RGPDIA exige que os sites obtenham consentimento explícito antes de armazenar cookies não essenciais nos dispositivos dos usuários. Os usuários devem ser claramente informados sobre o uso de cookies e ter a possibilidade de retirar seu consentimento.
- Qual é a diferença entre controlador e processador de dados?
O controlador determina as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais. O processador trata os dados em nome do controlador e sob suas instruções.
- Como o RGPDIA protege os dados de crianças?
O RGPDIA oferece proteção especial aos dados de menores. Para crianças com menos de 16 anos (ou idade inferior permitida pela legislação nacional, no mínimo 13 anos), o consentimento dos pais é necessário. As informações destinadas às crianças devem ser apresentadas em linguagem clara e adequada à idade.
- Quais são os passos para estar em conformidade com o RGPDIA?
Para estar em conformidade, uma organização deve:
Essas etapas garantem uma gestão responsável e em conformidade dos dados pessoais.
IA ACT
- O que é o IA ACT e como o RGPDIA ajuda na conformidade?
O IA ACT é uma legislação que regula o uso da inteligência artificial e tecnologias associadas. O RGPDIA oferece funcionalidades específicas para ajudar na conformidade, como avaliação de riscos de IA e implementação de medidas adequadas de governança e segurança.
- Quais são as obrigações principais para empresas segundo o IA ACT?
O IA ACT exige que as empresas avaliem os riscos das soluções de IA, assegurem transparência, documentem os sistemas e respeitem padrões éticos e de segurança.
- Como o IA ACT classifica os sistemas de IA por nível de risco?
O IA ACT classifica os sistemas de IA em quatro níveis: risco inaceitável (proibidos), alto risco (altamente regulados), risco limitado (requer transparência) e risco mínimo (poucas restrições).
- Quais são as datas-chave para aplicação do IA ACT?
O IA ACT entrou em vigor em 1º de agosto de 2024. Algumas obrigações começam em 2 de fevereiro de 2025, outras em 2 de agosto de 2025, e a maioria das exigências plenas em 2 de agosto de 2026.
- Como o IA ACT afeta os desenvolvedores de IA?
Desenvolvedores devem garantir que seus sistemas estejam em conformidade com os requisitos do IA ACT, como transparência, gestão de riscos, documentação e respeito aos padrões éticos e de segurança.
- Como as empresas podem se preparar para o IA ACT?
As empresas devem avaliar seus sistemas de IA atuais, identificar riscos, implementar processos de conformidade, formar suas equipes e acompanhar as atualizações regulatórias para garantir uma transição suave.
- Quais sistemas de IA são proibidos pelo IA ACT?
Sistemas de IA considerados de risco inaceitável são proibidos, como os usados para pontuação social, manipulação subliminar ou identificação biométrica remota em tempo real em espaços públicos (exceto em casos regulados estritamente).
- Como o RGPDIA e o IA ACT se complementam?
O RGPDIA protege os dados pessoais, enquanto o IA ACT regula o uso de IA. Juntos, eles garantem que o uso de sistemas inteligentes seja seguro, ético e em conformidade com os direitos dos indivíduos.